Tempo de leitura: 6 minutos |  Atualizado em 06/09/2019

Sim. A jurisprudência existe e está amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de /2001. A MP regulamenta todas as modalidades de assinatura eletrônica, incluindo a assinatura digital, já que as duas não significam exatamente a mesma coisa

A MP é abrangente e não está restrita apenas à assinatura via certificado digital. Ela abrange qualquer outra forma de assinatura eletrônica, conforme fica explícito no parágrafo segundo (§ 2º) do décimo artigo da legislação. No entanto, a MP 2.200-2 não inclui as assinaturas digitalizadas no contexto da legislação.

 Vale lembrar que as assinaturas digitalizadas são cópias de uma assinatura feita de próprio punho. As assinaturas digitalizadas não são tão seguras quanto às assinaturas digitais, já que podem ser escaneadas ou fotografadas com um celular e, por isso, facilmente copiadas e inseridas em outro documento, além de não terem qualquer validade jurídica. 

A MP 2.200/2001 respalda as assinaturas digitais como artifícios seguros para as transações eletrônicas no Brasil. Além disso, elas instituem a infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil), órgão que regulamenta as Autoridades Certificadoras

Um ponto importante a esclarecer é que a contratação de serviços por meios eletrônicos têm a mesma fundamentação dos contratos celebrados por meios físicos, ou seja, devem atender à vontade mútua entre as partes com o objetivo de obter algum respaldo jurídico. 

Também é importante lembrar que o que diferencia os contratos eletrônicos dos documentos físicos é apenas a sua forma de apresentação. 

Portanto, ambos têm sustentação jurídica na legislação aplicada normalmente nos contratos civis, comerciais ou de consumo no Brasil. 

Para saber mais, sugerimos a leitura de um artigo que trata sobre a validade jurídica da assinatura digital nos contratos eletrônicos.